Termos e Condições – q86 Plataforma de Apostas e Cassino Online

1. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma": o website q86, disponível em https://q86.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" / "Você": toda pessoa física maior de 18 anos que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da q86.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF e demais dados de identificação.
• "Saldo": o valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para utilização nos serviços da Plataforma.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela q86 ao Usuário, sujeitos a requisitos e condições específicas.
• "Aposta": qualquer evento de apostas esportivas ou jogo de cassino realizado pelo Usuário mediante a utilização do Saldo disponível.
• "Provedores": empresas parceiras desenvolvedoras de jogos de cassino disponibilizados na Plataforma, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": Lei Federal que regulamentou as apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da q86, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido previamente suspenso ou banido da Plataforma por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, colaborador, parceiro, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer dos anteriores, vinculado à q86 ou a qualquer Provedor parceiro;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão nacional ou internacional aplicável.

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. A q86 reserva-se o direito de verificar a autenticidade das informações fornecidas a qualquer momento, podendo solicitar documentos adicionais como RG, CNH ou comprovante de residência para fins de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

2.3 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja por meio do mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo ou endereço IP. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e eventual retenção dos saldos para apuração.

3. Sua Conta

3.1 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A q86 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda das suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da q86 através dos canais oficiais disponíveis.

3.2 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou dados bancários devem ser comunicadas à q86 com a devida antecedência e podem estar sujeitas a processo de verificação adicional antes de produzir efeitos na Plataforma.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

A q86 poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos comprobatórios de identidade, residência e titularidade dos métodos de pagamento utilizados. O não atendimento dessas solicitações dentro do prazo estipulado poderá resultar na restrição ou suspensão da Conta, incluindo impedimento de saques até a conclusão do processo.

4. Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A q86 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade e condições específicas de cada modalidade:

• Pix (Banco Central do Brasil) — método preferencial, processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• TED / DOC — transferência bancária entre contas, sujeita ao horário bancário comercial;
• Boleto Bancário — compensação em até 2 (dois) dias úteis;
• Mercado Pago — carteira digital, sujeita aos termos do provedor;
• PicPay — carteira digital, sujeita aos termos do provedor;
• Cartões de crédito/débito Visa, Mastercard e Elo — sujeitos a aprovação da operadora.

4.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo limites específicos definidos para o nível VIP do Usuário. Limites diários, semanais e mensais podem ser aplicados conforme políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.3 Titularidade dos Pagamentos

A q86 aceita exclusivamente depósitos realizados por meio de contas e instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário, devidamente cadastrado na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão estornados ao remetente e poderão resultar na suspensão da Conta.

5. Saques

5.1 Solicitação de Saque

O Usuário poderá solicitar o saque do seu saldo disponível a qualquer momento, desde que: (i) a verificação de identidade (KYC) esteja concluída; (ii) os requisitos de apostas de eventuais bônus ativos tenham sido integralmente cumpridos; (iii) não haja pendências ou investigações abertas relacionadas à Conta.

5.2 Métodos e Prazos

• Pix: processamento prioritário em até 5 (cinco) minutos, disponível 24h/7 dias;
• TED bancário: processamento em 1 a 2 horas em horário comercial bancário (09h00–17h00, dias úteis);
• Carteiras digitais (Mercado Pago / PicPay): processamento em até 30 minutos.

5.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos por transação e por período são definidos conforme o nível VIP do Usuário e poderão ser consultados na área de conta da Plataforma. A q86 reserva-se o direito de solicitar verificação adicional para saques de valores elevados.

5.4 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. A q86 poderá exigir que o saque seja direcionado à conta bancária ou instrumento de pagamento registrado em nome do Usuário conforme dados cadastrais verificados.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pela q86 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais aqui estabelecidos e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da respectiva promoção.

6.2 Requisitos de Apostas

Salvo indicação contrária, todos os bônus concedidos estão sujeitos a requisitos de apostas (wagering requirements) que devem ser integralmente cumpridos antes que qualquer valor derivado do bônus possa ser sacado. O requisito de apostas de cada bônus será claramente indicado no momento da concessão. O descumprimento dos requisitos dentro do prazo de validade resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados.

6.3 Vedações

São expressamente vedadas as seguintes práticas em relação a bônus:

• Utilização de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus;
• Qualquer forma de conluio ou coordenação entre Usuários para explorar promoções;
• Apostas em resultados opostos de um mesmo evento visando cumprir requisitos sem risco real;
• Qualquer estratégia identificada pela q86 como abuso de bônus (bonus abuse).

A q86 reserva-se o direito de cancelar bônus, reter ganhos e encerrar contas quando identificar tais práticas, a seu exclusivo critério.

7. Regras de Apostas Esportivas

7.1 Colocação de Apostas

Todas as apostas esportivas realizadas na q86 são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar todos os detalhes da aposta — evento, mercado, seleção e valor — antes de confirmar. Erros de apostas confirmadas não serão reembolsados, salvo nos casos previstos nestes Termos.

7.2 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou não realização de um evento esportivo apostado, a q86 adotará as seguintes medidas: (i) apostas simples sobre o evento cancelado serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário; (ii) para apostas múltiplas (acumuladoras), o evento cancelado será removido e as odds recalculadas considerando os demais eventos restantes.

7.3 Erros e Odds Incorretas

A q86 reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de cotação (odds) antes ou após a aceitação de apostas. Apostas aceitas com odds visivelmente incorretas (e.g., resultado de falha técnica ou erro humano) poderão ser anuladas ou recalculadas com as odds corretas, mediante comunicação ao Usuário afetado.

7.4 Aposta ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a variações de odds em tempo real. A q86 poderá suspender mercados ao vivo temporariamente durante momentos críticos do evento (gol, cartão vermelho, lesão, etc.). Apostas colocadas durante tais suspensões poderão ser recusadas ou anuladas.

8. Jogos de Cassino

8.1 Disponibilidade dos Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por Provedores terceiros parceiros da q86, incluindo, sem limitação, Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech e Microgaming. A q86 não desenvolve os jogos, mas garante que todos os Provedores parceiros são devidamente certificados e auditados por organismos independentes.

8.2 Resultados e RNG

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada resultado. A q86 não interfere e não tem capacidade de influenciar os resultados dos jogos fornecidos pelos Provedores parceiros.

8.3 Malfuncionamentos Técnicos

Em caso de falha técnica, desconexão de internet ou malfuncionamento de um jogo durante uma rodada, a q86 tentará recuperar o estado da sessão. Quando a recuperação não for possível, apostas em andamento no momento da falha técnica poderão ser anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. Ganhos resultantes de malfuncionamentos técnicos comprovados não serão pagos.

9. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou fraudes;
• Fornecimento de informações falsas, enganosas ou incompletas durante o cadastro ou em qualquer interação com a q86;
• Criação ou uso de software, robôs, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com a Plataforma de forma não autorizada;
• Exploração de vulnerabilidades, bugs ou erros técnicos da Plataforma com o objetivo de obter vantagem indevida;
• Qualquer forma de conluio, manipulação de resultados ou trapaça que comprometa a integridade dos jogos;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação a funcionários, colaboradores ou outros Usuários da q86.

A violação de qualquer dessas vedações poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta, retenção de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 Por Iniciativa da q86

A q86 reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (iii) fornecimento de informações falsas; (iv) decisão judicial ou determinação de autoridade regulatória competente; (v) qualquer outra situação em que a q86 julgue necessário para proteção da Plataforma, dos demais Usuários ou do interesse público.

10.2 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da q86. O encerramento voluntário não isenta o Usuário de obrigações pendentes e estará condicionado à conclusão de quaisquer processos de saque em aberto. Saldos remanescentes serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a q86 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por motivos de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade de internet ou de dispositivos do Usuário;
• Atos de terceiros, incluindo falhas nos sistemas de provedores de pagamento parceiros;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos de qualquer natureza.

Os serviços da q86 são fornecidos na modalidade "como estão" (as is), sem garantias expressas ou implícitas além das previstas em lei. A q86 empenha esforços razoáveis para manter a disponibilidade e qualidade da Plataforma, mas não garante operação ininterrupta.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela q86 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições por referência.

A q86 coleta e trata dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as finalidades estritamente necessárias à prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à lavagem de dinheiro e melhoria contínua da Plataforma. Os dados nunca são vendidos a terceiros. O Usuário possui os direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade dos seus dados, exercíveis mediante solicitação ao suporte da q86.

13. Alterações nestes Termos

A q86 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por meio de notificação na Plataforma e/ou envio de e-mail ao endereço cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência dos novos Termos.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis editadas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a q86 pelos seguintes canais oficiais:

• E-mail: [email protected] (texto simples — não clicável)
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, das 08h00 às 02h00 (Horário de Brasília)
• WhatsApp: número disponível no painel interno após login
• Telegram: canal de suporte disponível 24h/7 dias

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento. Para questões urgentes relacionadas à segurança da Conta, recomendamos o uso do chat ao vivo ou WhatsApp.